Termos e Condições de Utilização — Toveria

Versão 2.0 — Junho de 2026
Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os utilizadores da plataforma Toveria.
Redigidos em conformidade com a lei francesa, a lei europeia e os regulamentos aplicáveis às transações internacionais.

Preâmbulo

Toveria é uma plataforma de intermediação entre vendedores e compradores de bens e serviços, operando nos segmentos B2C, C2C, C2B e B2B. Toveria atua como intermediária de mercado nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA): não vende mercadorias, não é proprietária dos artigos propostos e não os armazena fisicamente.

Os vendedores estão estabelecidos exclusivamente na União Europeia (27 Estados-membros). Os compradores podem estar localizados em qualquer lugar do mundo, desde que o vendedor ofereça entrega internacional para o seu país.

A criação de uma conta em Toveria implica a aceitação plena e integral destes Termos e Condições.

Artigo 1 — Editor da plataforma

Toveria — nome comercial da empresa individual explorada por Kamel DOURA (Empresário Individual — EI)
12 Rue de la Part-Dieu, 69003 Lyon, França
SIRET: 978 781 227 00019 — SIREN: 978 781 227 — RCS: 978 781 227 R.C.S. Lyon
Código APE/NAF: 4791A — Número de IVA intracomunitário: FR 45 978 781 227
Email: contact@toveria.com — DPO: dpo@toveria.com
Diretor de publicação: Kamel DOURA

Alojamento: Vercel Inc., 340 Pine Street, Suite 701, San Francisco, CA 94104, Estados Unidos
Base de dados: Supabase Inc. (servidores UE — Frankfurt) — Nome de domínio: OVH SAS, Roubaix, França

Artigo 2 — Acesso à plataforma

2.1 Vendedores — condições de acesso

O acesso ao estatuto de vendedor em Toveria é reservado a pessoas:

• Estabelecidas na União Europeia (um dos 27 Estados-membros) — o país indicado no perfil é determinante
• Com idade mínima de 18 anos (pessoas singulares)
• Que possuam um endereço de email válido e um número de telefone verificável
• Que atuem a título pessoal (conta particular) ou em nome de uma empresa registada (conta profissional)

A venda é reservada aos vendedores estabelecidos na União Europeia. Um utilizador cujo país não esteja localizado na UE não pode criar um anúncio, quer se trate de uma publicação manual ou de uma importação por ficheiro (CSV). Se um vendedor muda o seu endereço para fora da UE, os seus anúncios já publicados são automaticamente ocultados em toda a plataforma (resultados de pesquisa, página inicial, recomendações, anúncios similares, perfil) sem serem eliminados, e são restaurados assim que regressa a um endereço na UE. Esta restrição circunscreve o âmbito regulatório da plataforma (combate ao branqueamento de capitais, obrigações declarativas DAC7, direito do consumidor) ao espaço da União Europeia. Enquanto o país indicado no perfil não estiver localizado na UE, as funcionalidades reservadas ao vendedor são desativadas: a ativação e configuração de recebimentos (conta de pagamento Stripe) são bloqueadas, e as definições específicas do vendedor — configuração de transportadores e depósito do extrato Kbis — não são acessíveis. Estas funções voltam a estar disponíveis assim que é restaurado um endereço na UE.

2.2 Compradores — condições de acesso

O acesso ao estatuto de comprador está aberto a pessoas singulares e coletivas de todo o mundo, sob reserva de:

• Ter pelo menos 18 anos (ou a idade legal de maioridade no seu país se superior)
• Possuir um endereço de email válido
• Residir num país para o qual o vendedor aceita fazer entrega
• Não constar das listas de sanções internacionais aplicáveis (OFAC, UE, ONU)

2.3 Criação da conta e unicidade

Cada utilizador pode ser titular de apenas uma conta Toveria. A criação de múltiplas contas é proibida. O utilizador compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas.

2.4 Segurança da conta

O utilizador é responsável pela confidencialidade dos seus dados de acesso. Qualquer ação realizada a partir de uma conta presume-se ser realizada pelo seu titular, exceto em caso de comunicação imediata de comprometimento a support@toveria.com.

2.5 Restrições geográficas

O registo e a entrega não estão disponíveis para certos países, devido às sanções internacionais aplicáveis (nomeadamente OFAC, União Europeia, ONU) e às obrigações de conformidade da plataforma (LCB-FT, controlo de exportações). Os países em questão não aparecem nas listas de seleção durante o registo ou atualização do perfil, e nenhuma encomenda pode ser enviada para lá. Esta lista pode evoluir de acordo com a atualidade regulatória. Na data desta versão, estão inclusos: Afeganistão, Bielorrússia, Coreia do Norte, Cuba, Haiti, Irão, Líbia, Mali, Myanmar, Nicarágua, República Centro-Africana, Rússia, Somália, Sudão, Sudão do Sul, Síria, Venezuela, Iémen e Zimbabué.

Artigo 3 — Tipos de contas e transações

3.1 Conta Particular (C2C / C2B)

Destinada a pessoas que atuam num contexto não profissional. Oferece acesso a:

• Venda de artigos sem limite de número
• Compra de artigos na plataforma
• Importação de ficheiros CSV
• Todas as funcionalidades padrão

O vendedor particular certifica que não exerce atividade comercial habitual e compromete-se a respeitar os limites legais DAC7.

3.2 Conta Profissional (B2C / B2B / B2X)

Destinada a pessoas coletivas e comerciantes. A sua abertura requer:

• Número SIRET válido (ou equivalente europeu)
• Extrato Kbis com menos de 3 meses (ou equivalente europeu)
• Número de IVA intracomunitário (se sujeito)
• País de armazenamento das mercadorias
• Certificação de conformidade DAC7

As contas profissionais podem vender tanto a consumidores (B2C) como a outros profissionais (B2B). No caso de transações B2B — sendo o comprador também registado como conta profissional em Toveria —, as disposições protetoras do direito do consumidor, nomeadamente o direito de desistência, não se aplicam de pleno direito; as condições de devolução são da responsabilidade do acordo entre as partes (ver Artigo 8.2).

3.3 Transações B2B — regime específico

Quando um comprador profissional compra a um vendedor profissional:

• O regime do direito do consumidor não se aplica (salvo indicação contrária do vendedor)
• O IVA é aplicado de acordo com as regras de IVA intracomunitário ou internacional aplicáveis
• Os prazos de pagamento legais B2B (máximo 60 dias em França) aplicam-se aos pagamentos diferidos
• Uma fatura conforme (com IVA se aplicável) é gerada automaticamente

Artigo 4 — Anúncios

4.1 Conteúdo dos anúncios

O utilizador compromete-se a que os seus anúncios sejam exatos, sinceros, completos e legais. A descrição deve indicar fielmente o estado real do artigo (Novo com etiqueta, Novo sem etiqueta, Muito bom estado, Bom estado, Estado aceitável).

4.2 Artigos proibidos

São estritamente proibidos em Toveria (lista não exaustiva):

• Artigos contrafeitos ou cópias não autorizadas de marcas protegidas
• Armas, munições e acessórios de armamento
• Drogas, estupefacientes e substâncias psicoativas ilícitas
• Medicamentos sujeitos a receita médica e produtos farmacêuticos regulados
• Espécies animais e vegetais protegidas (Convenção CITES)
• Órgãos humanos e matérias biológicas
• Dados pessoais de terceiros
• Conteúdos de natureza pornográfica ou envolvendo menores
• Bens culturais sujeitos a restrições de exportação
• Qualquer artigo sujeito a embargo ou sanções internacionais (OFAC, UE, ONU)
• Qualquer artigo cuja venda ou exportação seja proibida pelas leis do país do vendedor ou do país de destino

4.3 Certificação anti-contrafação

Ao publicar cada anúncio, o vendedor certifica explicitamente que o artigo é autêntico e não contrafeito. Esta certificação tem valor contratual e vincula a responsabilidade do vendedor.

4.4 Preços e moedas

O preço é apresentado em euros (EUR). As taxas de serviço Toveria e as despesas de envio são apresentadas separadamente no pagamento. Para compradores fora da zona euro, a taxa de câmbio e eventuais despesas bancárias são da responsabilidade do comprador e dependem da sua instituição financeira.

4.5 Entrega internacional — obrigações aduaneiras

Quando um vendedor envia para fora da União Europeia, compromete-se a:

• Preencher corretamente as declarações aduaneiras (formulários CN22 / CN23 conforme o valor)
• Indicar o valor comercial real (qualquer subavaliação dolosa é ilegal)
• Abster-se de enviar artigos sujeitos a restrições de importação no país de destino
• Informar o comprador sobre eventuais impostos e direitos aduaneiros aplicáveis no seu país (da responsabilidade do comprador)

Os direitos aduaneiros, impostos de importação e taxas administrativas locais são sempre da responsabilidade do comprador salvo indicação explícita contrária no anúncio.

Artigo 5 — Transações

5.1 Processo de compra

1. O comprador seleciona um artigo e procede ao pagamento (ou formula uma oferta)
2. O pagamento é seguro e processado por Stripe (depósito até confirmação de entrega)
3. O vendedor é notificado e procede ao envio no prazo indicado
4. O comprador confirma a receção — os fundos são libertados para o vendedor
5. Na ausência de confirmação dentro de 21 dias (particular) ou 21 + dias de desistência (profissional), os fundos são libertados automaticamente

5.2 Obrigações do vendedor

O vendedor compromete-se a:

• Enviar o artigo num prazo razoável após confirmação do pagamento (recomendado: 3 dias úteis)
• Embalar cuidadosamente o artigo
• Comunicar o número de rastreamento ao comprador
• Gerir as formalidades aduaneiras de exportação se aplicável

5.3 Obrigações do comprador

O comprador compromete-se a:

• Pagar o montante total indicado na validação da encomenda
• Gerir as formalidades de importação e pagar os direitos aduaneiros no seu país
• Confirmar a receção do artigo nos prazos

5.4 Proteção do comprador — depósito

Os fundos são retidos por Toveria até confirmação de boa receção. Esta proteção abrange compradores de todo o mundo, sem distinção geográfica.

Artigo 6 — Taxas e tarifação

6.1 Taxas de serviço (comissão do comprador)

As taxas de serviço são da responsabilidade do comprador de acordo com a seguinte tabela regressiva:

As taxas de serviço não se aplicam a doações gratuitas.

6.2 Comissão do vendedor

O vendedor recebe 100 % do preço apresentado no seu anúncio. Toveria não cobra nenhuma comissão sobre o montante recebido pelo vendedor.

6.3 Subscrições Pro

As subscrições são reservadas a contas profissionais. As contas particulares têm acesso a todas as funcionalidades padrão sem subscrição.

6.4 Boost e destaque

• Boost 7 dias: 1,99 €
• Boost 30 dias: 4,99 €

As taxas de boost são não reembolsáveis após ativação, incluindo em caso de eliminação do anúncio, suspensão da conta ou encerramento voluntário.

6.5 Despesas de envio

As despesas de envio são apresentadas separadamente e variam conforme o transportador, peso, dimensões e destino. São da responsabilidade do comprador a menos que o vendedor tenha ativado a opção "Portes grátis".

Artigo 7 — Pagamentos e segurança financeira

7.1 Processamento de pagamentos

Todos os pagamentos são processados por Stripe (certificado PCI DSS Level 1). Toveria não recolhe nem armazena dados bancários dos utilizadores.

7.2 Moedas e conversão

As transações são denominadas em euros. Stripe gere as conversões de moeda para compradores que desejam pagar na sua moeda local. Eventuais despesas de câmbio são da responsabilidade do comprador.

7.3 Transferência para vendedores

A transferência é efetuada após finalização da transação. O prazo depende da conta Stripe Connect do vendedor (geralmente 2 a 5 dias úteis após libertação dos fundos).

7.4 IVA e transações internacionais

• B2C (vendedor UE → comprador fora UE): exportação sem IVA, os impostos locais do país do comprador podem aplicar-se na importação
• B2B intracomunitário: autoliquidação de IVA entre sujeitos passivos (art. 283-2 CGI)
• B2C intracomunitário: IVA do país de destino via guichet OSS
• B2C (comprador fora UE, valor < 150 €): IVA aplicável via regime IOSS

7.5 Litígios financeiros

Em caso de litígio relativo a um pagamento, o comprador deve contactar Toveria em support@toveria.com antes de iniciar qualquer procedimento de chargeback bancário. Toveria atua como mediadora e pode reter os fundos durante a resolução.

7.6 Depósito de fundos

O preço pago pelo comprador (artigo + portes + comissão) é colocado em depósito via Stripe Connect. Os fundos devidos ao vendedor só lhe são transferidos após entrega, seja pela confirmação de receção do comprador, seja automaticamente após expiração do prazo previsto sem litígio. Em caso de litígio, os fundos permanecem em depósito até resolução.

7.7 Verificação de identidade dos vendedores (KYC)

Antes de qualquer transferência, o vendedor deve completar a verificação de identidade exigida por Stripe Connect. Os vendedores profissionais devem ainda fornecer um extrato Kbis válido. Enquanto esta verificação não estiver completa, as transferências são suspensas, sem prejuízo da finalização das encomendas pelo comprador.

7.8 Obrigações fiscais declarativas (DAC7)

Em conformidade com a Diretiva (UE) 2021/514 (« DAC7 ») e com os artigos 1649 ter A a 1649 ter E do Código Geral de Impostos, Toveria é obrigada a recolher, verificar e declarar à administração fiscal certas informações relativas aos vendedores (incluindo o seu número de identificação fiscal — NIF) assim que atinjam, durante um ano civil, 30 vendas ou 2 000 € de receitas na plataforma.

O vendedor em questão compromete-se a fornecer um NIF válido. Na falta disso, ou em caso de NIF inválido, as transferências são suspensas até regularização. As informações fiscais são conservadas 10 anos em conformidade com as obrigações legais, depois eliminadas. A declaração é transmitida à administração antes de 31 de janeiro do ano seguinte.

7.9 Bloqueio e retenção de transferências

Toveria pode bloquear ou reter uma transferência nos seguintes casos: verificação KYC incompleta, NIF em falta ou inválido (DAC7), litígio em curso, suspensão da conta, ou suspeita fundamentada de fraude. O bloqueio não prejudica os montantes devidos, que são libertados assim que regularizados.

Artigo 8 — Direito de desistência

8.1 Comprador consumidor junto de um vendedor profissional (B2C)

Em conformidade com o artigo L.221-18 do Código do Consumidor, o comprador consumidor tem um prazo de no mínimo 14 dias, livremente estendido pelo vendedor nas suas definições, a contar da receção para desistir. O reembolso é integral.

Este direito aplica-se independentemente do país de residência do comprador, desde que o vendedor esteja estabelecido na UE e que a encomenda resulte de uma solicitação à distância.

8.2 Comprador profissional junto de um vendedor profissional (B2B)

O direito de desistência é uma proteção do consumidor: não se aplica de pleno direito às transações entre profissionais (B2B) celebradas à distância em Toveria. As condições de devolução e reembolso são da responsabilidade do acordo entre as partes, que podem prevê-las contratualmente.

Esclarecimento (direito francês): o artigo L.221-3 do Código do Consumidor estende certas proteções do consumidor — incluindo o direito de desistência — ao comprador profissional que emprega no máximo cinco trabalhadores e contrata fora do âmbito da sua atividade principal, mas apenas para contratos celebrados fora do estabelecimento. As vendas realizadas em Toveria sendo contratos à distância, esta extensão não se aplica.

8.3 Transações C2C e C2B

As transações entre particulares ou de um particular para um profissional não beneficiam do direito legal de desistência. O comprador pode, no entanto, solicitar a mediação Toveria.

8.4 Exceções

Em conformidade com o artigo L.221-28 do Código do Consumidor, o direito de desistência não se aplica a artigos personalizados ou a artigos abertos que não possam ser devolvidos por razões de higiene.

8.5 Desistência fora da UE

Os compradores residindo fora da União Europeia não beneficiam automaticamente do direito de desistência europeu. Estão sujeitos à legislação do seu país, a menos que o vendedor estenda voluntariamente esta proteção nas suas definições.

Artigo 9 — Conformidade internacional e aduaneira

9.1 Responsabilidade do vendedor na exportação

O vendedor é responsável pelo cumprimento das regulamentações de exportação do seu país e das restrições aduaneiras do país de destino. Toveria não pode ser responsabilizada por um bloqueio aduaneiro resultante de um erro do vendedor.

9.2 Responsabilidade do comprador na importação

O comprador é responsável pelo cumprimento das regulamentações de importação do seu país, pelo pagamento dos direitos aduaneiros e impostos locais, e pela obtenção de eventuais autorizações de importação necessárias.

9.3 Sanções e embargos

Toveria cumpre os regimes de sanções internacionais (UE, ONU, OFAC). Antes de cada pagamento, as partes são sujeitas a um filtro automático em relação às listas de sanções, utilizando o serviço independente OpenSanctions (que agrega nomeadamente as listas OFAC, ONU e UE). Qualquer correspondência com uma pessoa ou entidade sancionada — ou qualquer transação envolvendo um país sob embargo — resulta no bloqueio automático da operação. Os alertas são registados e tratados no âmbito do dispositivo de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (LCB-FT).

Artigo 10 — Anúncios, comportamento e propriedade intelectual

(Artigos 11 a 13 — ver versão anterior, inalterados, com adição:)

10.1 Conteúdos multilingues

Os anúncios podem ser redigidos em qualquer língua europeia. Toveria reserva-se o direito de exigir uma versão em francês ou em inglês para anúncios destinados a uma audiência internacional.

10.2 Direitos sobre conteúdos publicados

Ao publicar conteúdos em Toveria, o utilizador concede a Toveria uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para exibir, reproduzir e promover estes conteúdos no âmbito do funcionamento da plataforma, incluindo para fins de tradução e adaptação para mercados internacionais.

Artigo 11 — Comportamento dos utilizadores

11.1 Obrigações gerais

Cada utilizador compromete-se a respeitar os outros membros, a não proferir palavras injuriosas, discriminatórias ou de ódio, a não assediar nem ameaçar, a não usurpar a identidade de outrem, e a não utilizar a plataforma para fins ilícitos.

11.2 Transações fora da plataforma

É proibido celebrar transações fora de Toveria para contornar as taxas de serviço. Qualquer acordo destinado a contornar o sistema de pagamento Toveria é contrário a estes Termos e Condições.

Artigo 12 — Avaliações e comentários

As avaliações só podem ser publicadas por utilizadores que tenham realizado uma transação finalizada. As avaliações devem ser honestas e objetivas. As avaliações falsas são proibidas em conformidade com a lei DDADUE de 3 de março de 2023.

Artigo 13 — Denúncias, moderação e suspensão

13.1 Denúncias

Toveria trata as denúncias dentro de 72 horas (24 horas para conteúdos manifestamente ilícitos), em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA). Qualquer utilizador pode denunciar um anúncio ou comportamento através das ferramentas fornecidas.

13.2 Moderação automática de anúncios

Na publicação e na modificação, o título e a descrição dos anúncios são sujeitos a um controlo automático. Um anúncio pode ser:

• rejeitado quando contém um termo referente a um produto ou conteúdo proibido;
• colocado em espera de verificação (não visível publicamente) quando contém um termo a verificar ou dados de contacto pessoais (telefone, email) destinados a contornar a mensageria e o pagamento da plataforma.

Estes controlos complementam — sem os substituir — as denúncias e a moderação humana.

13.3 Sanções e suspensão de conta

Em caso de incumprimento destes Termos e Condições (anúncio proibido, fraude, contorno, conteúdo ilícito, não pagamentos, abuso), Toveria pode, conforme a gravidade: enviar um aviso, remover um anúncio, suspender temporariamente ou rescindir definitivamente a conta. A suspensão pode resultar no bloqueio de transferências em curso (ver art. 7.9) durante a verificação.

O utilizador é informado da medida e pode contestá-la escrevendo para support@toveria.com; Toveria reexamina a decisão num prazo razoável.

Artigo 14 — Responsabilidade de Toveria

Toveria atua como intermediária técnica e não é parte nas transações. Toveria não garante a qualidade, conformidade ou legalidade dos artigos postos à venda, nem a sua aptidão para serem importados no país do comprador.

A responsabilidade de Toveria é limitada ao montante das taxas de serviço cobradas na transação em questão.

Artigo 15 — Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade de Toveria, acessível na plataforma.

Artigo 16 — Mediação e resolução de litígios

16.1 Mediação consumidores (B2C)

Em conformidade com o artigo L.616-1 do Código do Consumidor:

Mediador designado: [Nome — a completar]
Email: [A completar]
Site: [A completar]

Plataforma europeia RLL: https://ec.europa.eu/consumers/odr

16.2 Litígios B2B

Os litígios entre profissionais estão sujeitos à jurisdição competente definida no artigo 18.

16.3 Litígios internacionais

Para litígios envolvendo compradores fora da UE, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável via Toveria antes de qualquer recurso judicial. Na ausência de acordo, a lei francesa e a jurisdição francesa são exclusivamente competentes.

Artigo 17 — Subscrições Pro

As subscrições Pro (Starter 5 €/mês, Business 15 €/mês) são reservadas a contas profissionais. Geridas via Stripe Billing. Em caso de rescisão, o acesso é mantido até ao final do período faturado.

Artigo 18 — Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pela lei francesa. Qualquer litígio não resolvido amigavelmente será submetido aos tribunais franceses da jurisdição da sede social de Toveria.

Para consumidores residindo noutro Estado-membro da UE, as disposições imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência aplicam-se igualmente.

Artigo 19 — Língua do contrato

Os presentes Termos e Condições de Utilização, bem como o conjunto dos documentos contratuais e informativos de Toveria (nomeadamente a Política de Privacidade, a Política RGPD, as Condições Tarifárias e as Menções Legais), são redigidos em francês, que constitui a língua de referência.

Toveria pode disponibilizar traduções destes documentos noutras línguas. Estas traduções são fornecidas a título indicativo e apenas para conveniência do utilizador e não têm valor contratual próprio.

Em caso de divergência, contradição ou dificuldade de interpretação entre a versão francesa e uma versão traduzida, apenas a versão francesa é vinculativa e prevalece entre as partes.

A presente cláusula aplica-se sem prejuízo das disposições imperativas de proteção dos consumidores em vigor no país de residência habitual do utilizador, que permanecem aplicáveis quando a lei o exige.

Artigo 20 — Modificação dos Termos e Condições

As modificações substanciais são notificadas com um aviso prévio de 30 dias. A utilização contínua da plataforma após este prazo constitui aceitação.

Anexos

• Anexo A — Condições Tarifárias
• Anexo B — Política de Privacidade
• Anexo C — Condições do Serviço Boost
• Anexo D — Condições do Programa de Apadrinhar
• Anexo E — Guia aduaneiro internacional para vendedores Toveria

Contactos

📧 contact@toveria.com — Questões gerais
📧 support@toveria.com — Atendimento ao cliente e litígios
📧 moderation@toveria.com — Denúncias
📧 dpo@toveria.com — Dados pessoais
📧 conformity@toveria.com — Conformidade fiscal e regulatória
📧 legal@toveria.com — Questões jurídicas B2B

Toveria — Marketplace europeia B2C, C2C, C2B e B2B
Venda desde a Europa para o mundo inteiro
Última atualização: Junho de 2026

Versão portuguesa — em caso de divergência com uma tradução, a versão francesa prevalece.